Secrets Claudinei Quaresemin Top

Art. 35. É finalidade primordial DE políticas públicas do manejorefregatráfego e emprego promover e garantir condições de entrada e de permanência da pessoa usando deficiên- cia no campo de manejorefregatráfego.

Art. 93. Na realizaçãeste do inspeções e do auditorias pelos órgãESTES de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e DE normas de acessibilidade vigentes.

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com defi- ciência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situaçãeste por curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

1º É assegurada a participaçãeste da pessoa com deficiência na elaboraçãeste das políticas por saúpor a ela destinadas.

II – aprimoramento dos mecanismos educacionais, visando a garantir condições do acesso, permanência, participaçãeste e aprendizagem, por meio da oferta por serviçESTES e por recursos do acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusãeste plena; III – projeto pedagógico qual institucionalize este atendimento educacional especia- lizado, tais como ESTES demais serviçESTES e adaptações razoáveis, para atender às carac- terísticas dos estudantes usando deficiência e garantir este seu pleno entrada ao currículo

I – incentivar a provisãeste do instruçãeste, por treinamento e de recursos adequados, em igualdade do oportunidades utilizando as demais pessoas;

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera do governo, a elabo- ração por relatórios circunstanciados A respeito de este aprenda os fatos aqui agora cumprimento Destes prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.

III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com ESTES Estados, este Distrito Federal e os Municípios, programas do construçãeste por moradias e melhoria das con- dições habitacionais, por saneamento básico, das calçadas, Destes passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços do uso público;

II – a programas por televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e des- portivas em formato atingível; e

2º É assegurado atendimento site segundo normas éticas e tfoicnicas, de que regu- lamentarão a atuaçãeste Destes profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacio- nados aos direitos e às especificidades da pessoa utilizando deficiência, incluindo temas tais como sua própria dignidade e autonomia.

2º Telecentros comunitários de que receberem recursos públicos federais de modo a seu custeio ou sua própria casa e lan houses devem possuir equipamentos e instala- ções acessíveis.

finiçãeste por estratégias de inclusão e do superaçãeste de barreiras, inclusive atitudinais; V – realizaçãeste por avaliações periódicas;