Claudinei Aparecido Quaresemin No Further um Mistério

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oito a) Seja aplicada multa do R$ ,00 (quinhentos mil reais) por cada descumprimento; b) Sejam determinadas medidas cumulativas ou alternativas pelo sentido do coibir a prática dos ilícitos eleitorais descritos na presente proceder; c) seja realizada a notificação Destes Investigados de modo a de que se defendam, nos termos da lei; d) a procedência da presente proceder de Investigação Judicial Eleitoral, de modo a cassar ESTES registros e/ou diplomas dos investigados, nos termos do art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90 e art. 73, 5º e art. 30-A da Lei nº 9.504/97, bem saiba como a aplicação do multa, nos termos do art. 73, 4º, da mesma Lei das Eleições; e) qual seja concedido ao investigante oportunidade de requerer novas diligências após a juntada da quebra do sigilo bancário do estado do Tocantins aos autos da cautelar acessória; f) provar todo este alegado por todos ESTES meios do prova admitidos em direito, em especial a prova documental já existente na cautelar e as de que devem ser juntadas (informações bancárias), a anexada à presente proceder e a oitiva de testemunhas, que deverãeste ser ouvidas pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, usando intuito do garantir a celeridade do feito.

“Nós temos, dentro da Diretoria Social de Habitação, a Gerência de Projeto Social Habitacional de que realiza atendimentos individualizados, abordando nãeste somente questões ligadas a moradias, mas também igualmente similarmente identicamente conjuntamente por outras questões por interesse social”, ressaltou.

19 Desse modo, ratifico a decisãeste no sentido do qual está autorizada a realização do despesa de transferências obrigatórias e por custeio que seja imprescindível de modo a continuidade da máquina administrativa. Esclareço igualmente qual as despesas referentes aos acordos judiciais e extrajudiciais já entabulados e até exatamente homologados pelo Poder Judiciário ostentam obrigatoriedade de cumprimento. Saiba como se vê, o pagamento a construtoras e empreiteiras nãeste está excepcionado pela decisãeste, visto a despesa não ser imprescindível para continuidade da máquina administrativa, existindo indícios suficientes do descumprimento ao de que foi determinado judicialmente. A respeito da alegação de adquire do apoio político de prefeitos, vereadores e lideranças locais pelos requeridos, registro que nãeste é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base de aliados visando resultado favorável pelo pleito. Contudo, nãeste se pode utilizar, obviamente, do recursos públicos de modo a obtenção por dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, usando enaltecimento da figura do Governador/candidato, usando franco objetivo por obter apoio para a campanha eleitoral e a intenção por voto do eleitorado.

25 Determino, também, remessa do cópia integral destes autos, da Ação Cautelar nº e da AIJE nº à Superintendência da Polícia Federal para adoçãeste das medidas necessárias, inclusive instauração do procedimento policial competente. Diante do Lindas as razões expostas e do descumprimento DE decisões exaradas nos autos da AIJE nº (ID 21667, usando os esclarecimentos da Decisão do ID 24705) e da Proceder Cautelar nº (ID 27745), fixo multa pessoal ao Governador Interino do Estado do Tocantins/candidato, Senhor Mauro Carlesse, no valor do R$ ,00 (cem mil reais) por dia, para este caso de moderno descumprimento, nos termos do artigo 536, 1º, c/c artigo 537 do CPC, ratificando as determinações anteriores de estrita observância às determinações desta Justiça Especializada.

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3. Outrossim, a configuração do abuso do poder político e econômico reclama a presença de prova robusta inequívoca e concreta, a ser de que a perda da função pública e a suspensão Destes direitos políticos só podem possibilitar ser efetivados após observância do procedimento legal e posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória.4. Concessãeste da segurança. (TRE-PE - MS: PE, Relator: ROBERTO Por FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 04/10/2012, Data do Publicação: DJE - Diário do Justiça Eletrônico, Tomo 226, Data 06/10/2012, Página 02/03) Ademais, este objeto da Proceder de Investigação Judicial Eleitoral é o cargo em disputa, em especial a garantia do equilíbrio do processo eleitoral, e não o cargo atualmente ocupado pelo candidato. Em tais condições, acolhendo em parte o Parecer Ministerial, se mostra cabível este encaminhamento do cópia integral Destes autos desta AIJE, da Ação Cautelar nº e da AIJE nº à Polícia Federal de modo a instauraçãeste do procedimento policial competente, de modo a fins por apuraçãeste ampla do eventuais delitos praticados, assim como apresentaçãeste de relatório circunstanciado usando vistas à instruçãeste dos citados processos. Da Parecer e Apreensão Num Pág. 21

Pela rapidez na montagem, a construção modular é uma alternativa para situações de que necessitam do uma estrutura montada em um curto prazo, neste caso, se tratando por Recursos uma unidade prisional, atendendo todos ESTES requisitos estruturais e de segurança legais, devidamente aprovados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Este concurso do TJ-SP será válido por 01 ano, a contar da data por sua própria homologação, a ser passível do prorrogaçãeste por igual período, desde de que haja interesse do serviço e disponibilidade orçamentária.

20 II - usar materiais ou serviços, custeados encontre aqui pelos Governos ou Casas Legislativas, qual excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas Destes órgãos de que integram; III - ceder servidor público ou empregado da administraçãeste direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, de modo a comitês de campanha eleitoral por candidato, partido político ou coligação, em este horário de expediente normal, salvo se este servidor ou empregado estiver licenciado; IV - executar ou permitir uso promocional em benefício por candidato, partido político ou coligaçãeste, por distribuiçãeste gratis por bens e serviços de feição social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; (...) VI - nos 3 meses de que antecedem este pleito: a) realizar transferência voluntária do recursos da Uniãeste aos Estados e Municípios, e Destes Estados aos Municípios, sob pena do nulidade do pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execuçãeste por obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e ESTES destinados a atender situações do emergência e por calamidade pública; (...) 4º Este descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensãeste imediata da conduta vedada, quando for este caso, e sujeitará ESTES responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Paulo VI, nº 2.140 - Sumaré - São Paulo - SP, e nos locais do trabalho em consonância utilizando o Estatuto Social da entidade, por meio do mesas coletoras fixas e itinerantes, de que serão constituídas oportunamente e pelo prazo estatutário previsto no art. 53, § 2º. Os locais do votaçãeste Seroada afixados na sede desta entidade. O registro do chapas deverá ser apresentado à Secretaria da Entidade pelo horário das 09h00 às 17h00, no período do 05 tempo, a contar da data de publicaçãeste deste Edital. O prazo para impugnaçãeste de candidaturas será de 3 dias, contados da publicaçãeste da relaçãeste nominal das chapas registradas, de que somente poderá ser efetuada por candidato mediante representaçãeste escrita e dirigida ao Presidente e entregue à Secretaria do Sindicato, no horário DE 09h00 às 17h00. O presente edital deverá ser afixado na sede do Sindicato. São Paulo, 24/02/2006. André Koiti Honda/DiretorPresidente.

Determino, ainda, qual este Governador Interino, bem tais como os jornalistas e servidores da Fundaçãeste Radiodifusão Educativa - REDESAT se abstenham da prática por qualquer conduta do utilizaçãeste da estrutura da fundação em benefício da campanha eleitoral dos requeridos. Num Pág. 23

21 crime tipificado pelo art. 347 do Aviso Eleitoral (desobediência à decisão judicial), para além da eventualidade do cometimento do outros ilícitos eleitorais, e a afronta ao disposto pelo art. 77, IV, 1º e 2º, do Ordenação por Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça), in verbis: Código Eleitoral Art Recusar algufoim cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraçESTES à tua execuçãeste: Pena - detenção por 3 meses a 1 ano e pagamento por 10 a 20 dias-multa. Art. 77. Para além de outros previstos neste Aviso, sãeste deveres DE partes, de seus procuradores e do todos aqueles de que por qualquer ESTILO participem do processo: (...) IV - cumprir utilizando exatidãeste as decisões jurisdicionais, do essencia provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) 1º Nas hipóteses Destes incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das vizinhos mencionadas pelo caput de qual sua própria conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 2º A violação ao disposto nos incisos leia a revisão IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa do até vinte por cento do valor da causa, por acordo usando a gravidade da conduta.

13A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado e sua própria Subseção Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organizaçãeste do Estado, com a seguinte redaçãeste: SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Funcionamento do Estado Subseçãeste Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituição por essencia permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar por que trata o 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência A respeito de ESTES demais setores administrativos, na FORMATO da lei; II terá AS SUAS funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realizaçãeste por suas atividades, nos Teor do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de forma integrada usando a dos demais entes federados, inclusive com este compartilhamento por cadastros e informações fiscais, na MANEIRA da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíVive da Administraçãeste Tributária são consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na forma do inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, de natureza complementar, disporá A cerca de a Administraçãeste Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, até mesmo, Derivado do direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes Destes cargos do tua carreira especíTeimavive, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º O inciso IV, do artigo 82, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar utilizando a seguinte redação: Art IV - a vinculação de receita do impostos a órgãeste, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do Resultado da arrecadação Destes impostos a qual se referem ESTES arts. 158 e 159, a destinaçãeste de recursos para as ações e serviços públicos por saúdo, para manutençãeste e desenvolvimento do ensino e para realização do atividades da administração tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3